Maltratar Animais é Crime!

Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal ( Art. 64 Lei Contravenções Penais).   A partir da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998- Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como CRIME.

As penas para quem maltratar um animal pode ser "PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA".

O que é considerado "maltratar um animal":

• Não prover-lhe alimentação adequada e água limpa;

• Deixá-lo ao relento sem abrigo, sob o sol, chuva ou frio;

• Mantê-lo em corrente curta;

• Não procurar um veterinário se o animal adoecer;

• Manter o animal em lugar anti-higiênico;

• Abandonar um animal doméstico à sua sorte;

• Mutilar um animal;

• Utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;

• Utilizar animais em experiências cruéis sem uso de anestésicos e sedativos adequados;

• Agredir fisicamente um animal indefeso;

• Matar um animal ( exceto eutanásia, em caso deste animal estar muito doente e sem possibilidade de cura e aqueles destinados à alimentação.   Neste caso, o abate deve ser de acordo com procedimentos humanitários, sem causar sofrimento ao animal.);

• Deixar seu animal vagar desacompanhado pelas ruas, sem uso de guias, permitindo que corra o risco de ser atropelado;

• Não dar atenção e carinho aos animais de estimação, privando-os da companhia e do atendimento humano.

Outras Leis que Protegem os Animais

Decreto Federal 24.645/34
Declaração Universal dos Direitos dos Animais ( UNESCO) 1978.

Lembre-se!!
"Gostar de animal é um direito.  Respeitá-lo é um dever!"
É covarde e criminoso maltratar um animal indefeso!